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TEMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DE DIREITO PROCESSUAL - CADERNOS DA ESCOLA JUDICIAL Nº 05/2010 (TRT/MG)

SUMÁRIO (A Proteção como Função Jurídico-objetiva dos Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho; Algumas Considerações sobre a Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações  Privadas; Concretização dos Princípios Constitucionais – Através de Construção Jurídica; Sobre Dignidade, Trabalhadores Migrantes e a OJ 191 do TST: Reflexões a partir de um Caso Concreto; A Subcontratação de Trabalhadores no Setor Público; O Princípio da Proporcionalidade e a Possibilidade de Penhora de Salários; Proibição de Retrocesso Social nas Relações de Trabalho – Direito Coletivo e Plano de Saúde) http://www.trt4.jus.br/portal/portal/EscolaJudicial/OutrasPublicacoes