O Senado lançou recentemente a Rede de Informação Jurídica e Legislativa - LexML Brasil, que é uma tentativa de tornar o Estado mais transparente e democratizar o acesso à informação jurídica. O site é realmente excelente!
Trata-se de um portal especializado em informação jurídica e legislativa. Pretende-se reunir leis, decretos, acórdãos, súmulas, projetos de leis entre outros documentos das esferas federal, estadual e municipal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todo o Brasil: uma rede de informação legislativa e jurídica que pretende organizar, integrar e dar acesso às informações disponibilizadas nos diversos portais de órgãos do governo na Internet.
O LexML significa mais do que a unificação da informação legislativa e jurídica em um único portal: trata-se de uma infra-estrutura que permitirá manipular eficazmente a gigantesca quantidade de informações existentes no país. O LexML facilitará o acesso do cidadão à informação, cumprindo assim o preceito constitucional que define o cidadão como o titular do direito de acesso à informação (CF, Art 5º, XIV), e contribuirá na agilização de processos judiciais, administrativos e legislativos.
A pesquisa é realizada no Portal LexML utilizando palavras, números, datas, siglas, apelidos etc.
O portal é uma iniciativa da Comunidade de Tecnologia da Informação Aplicada ao Controle (TIControle), é conduzido pelo Prodasen (Processamento de Dados do Senado Federal) e Interlegis (Comunidade Virtual do Poder Legislativo), e conta com a participação dos seguintes órgãos da TIControle: Tribunal de Contas da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior Eleitoral, Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Nacional de Justiça, Procuradoria Geral da República, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União e Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Além dos órgãos da TIControle, participam também do projeto as seguintes entidades: Imprensa Nacional, Assembléia Legislativa de Minas Gerais e Prefeitura Municipal de São Carlos (SP).
Ver link: http://www.lexml.gov.br/